Terça-feira, 25 Abril 2017

Não podemos negar que a atual Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) de 1943, aliada ao atual emaranhado da atual legislação complementar, já não se sustenta como coluna de condução das relações de trabalho e de geração de emprego uma vez que nestes últimos 70 (setenta) anos podemos afirmar que o país de hoje é completamente diferente do Brasil pós-segunda guerra mundial.


Quando destaquei no título deste artigo que a Reforma Trabalhista proposta pelo substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6.787/2016 é uma das luzes no final do túnel, é porque em consonância com a reforma previdenciária, tributária e política, aliado à redução de juros e reconstrução de um ambiente pro negócios, poderemos, então, ter a ambição de uma sociedade mais justa com geração de empregos e desenvolvimento sustentável.

A modernização das leis trabalhistas, ora proposta, traz diversos pontos os quais, necessariamente, precisavam ser revistos e formalizados. Entre eles, destaco:

- A possibilidade para que as negociações entre empregadores e empregados, ora denominados de acordos coletivos, tenham muito mais valor, fortalecendo as relações de trabalho.

- As férias poderão ser fracionadas em até três períodos onde um não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais períodos não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias cada um.

- Criação da jornada de trabalho intermitente, ou seja, ser realizada de forma descontinuada, onde pode ocorrer a alternância de trabalho em dia e hora com o pagamento realizado sobre as efetivamente trabalhadas. Esse aspecto é uma verdadeira atualização em conformidade à realidade de diversos setores do comércio no país.

- Nasce a formalização do trabalho terceirizado, alcançando agora, todas as atividades da empresa, inclusive a atividade fim, aspecto que pode colaborar com projetos de expansão de pequenas e médias empresas de forma muito mais competitiva.

- O trabalho à distância é um aspecto de grande discussão e insegurança no Brasil. Agora, com o Projeto de Lei, essa modalidade será devidamente formalizada. Uma verdadeira atualização ao mercado atual de trabalho.

- Otimizar e agilizar ações da Justiça do Trabalho também estão contempladas. Para agilizar estas demandas de forma ágil e eficiente, com o desafio de redução de tempo e de economia, a máquina pública que hoje custa duas vezes mais que os valores pagos aos demandantes é um verdadeiro absurdo econômico. Hoje, temos no país uma média de quatro milhões de ações trabalhistas por ano, um número completamente elevado frente à realidade de diversos outros países emergentes e desenvolvidos e sendo um ponto negativo para o desenvolvimento de novos negócios.

- O fim da contribuição sindical obrigatória é outro aspecto polêmico, uma vez que o Projeto de Lei prevê que apenas empregados sindicalizados serão obrigados a contribuição sindical de um dia de salário. Atualmente, temos mais de 17 mil sindicatos no Brasil, uma quantidade inexplicável e somos, de longe, o país com mais sindicados do mundo. O fim da contribuição sindical obrigatória irá colaborar com uma limpeza nesse absurdo e exigir que os sindicados realmente justifiquem suas representatividades e benefícios à sociedade, caso contrário serão extintos.

É importante destacar que a reforma proposta pelo substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6.787/2016 não extingue, nem gera, quaisquer perdas aos direitos trabalhistas pois não estão mexendo no artigo 7º da Constituição Federal. E por tratar-se de uma lei ordinária, para que seja aprovada, necessitará ser aprovada por maioria simples (metade mais um) em apenas um turno na Câmara e no Senado.

Outro aspecto que abordo são as opções de trabalho em especial aos profissionais de gestão de recursos humanos que receberão um enorme desafio no futuro onde terão como campo de atuação, também, o relacionamento de equipes vinculadas à nova CLT em conjunto com equipes de terceirizados dentro das mesmas empresas.

Que possamos construir um futuro de muita prosperidade com recuperação econômica aliada à geração de empregos através de um ambiente empreendedor crescente, sustentável, moderno e gerador de oportunidades.

Ângelo Mori Machado - CEO

Gerencial Auditoria e Consultoria